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DISCIPLINA
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CARGA HORÁRIA
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EMENTA
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Direito Penal e Garantismo
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Garantismo e Principiologia Penal e Processual Penal Fundamental: O que é garantismo? Princípios, funções e limites do direito penal no Estado Democrático. Teoria do crime e da pena sob uma perspectiva garantista. Análise do funcionamento do sistema penal à luz dos princípios penais e processuais penais do Estado Democrático de Direito. Garantismo, Expansionismo Penal, Valores Constitucionais e Direito Penal: Garantismo, igualdade e tutela de direitos fundamentais. Garantismo e transformação social. Relações entre direito penal e constituição. A influência da constituição sobre o conteúdo do direito penal. Teorias constitucionalistas do direito penal. Algumas causas da expansão do direito penal.
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Ética Profissional
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Código de Ética e Estatuto da OAB. Lei Orgânica da Magistratura. Lei Orgânica do Ministério Público. Estudos de casos concretos nos quais sejam discutidos pertinentes a Ética Geral e Profissional.
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Processo Penal Constitucional
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Processo Penal: Conceitos fundamentais e regramentos constitucionais; O sistema jurisdicional penal brasileiro: ação, jurisdição e procedimento; Persecução criminal e Inquérito Policial; Sistema Probatório. Medidas Cautelares: Prisão Provisória e outras; Sistema Penitenciário.
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Técnicas de Elaboração de Trabalho Científico
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Aspectos Técnicos de Trabalho Científico: Esquema, Fichamento, Resumo e Resenhas (analítica e crítica). Elaboração de um (ante) projeto de pesquisa - Etapas da pesquisa científica. Identificação e seleção de temas de pesquisa; configuração de problema; justificativas, objetivos, conceitos e definições. Metodologia de pesquisa e os Instrumentos para a coleta de dados, análise dos dados, interpretação e apresentação dos resultados: a abordagem qualitativa de pesquisa, a abordagem quantitativa de pesquisa. Revisão de literatura e referências (bibliográficas, eletrônicas). Normas técnicas do trabalho científico.
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Teoria do Crime e da Pena
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Direito Penal sob uma perspectiva garantista: axiomas, funções e limites; Princípios, conceitos e fundamentos do Direito Penal; Teoria do Crime; Teoria da Pena; Tipos penais mais comuns.
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Teoria Geral do Processo Penal
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Delineamentos da construção de uma Teoria do Processo Penal autônoma. Jurisdição Penal. Ação Penal. Processo Penal. Normatividade Constitucional do Processo Penal. Princípios e Regras orientadoras do Processo Penal brasileiro.
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Legislação Penal Especial I
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Hermenêutica, interpretação e crítica penal aplicada à legislação especial. Legislação Especial como instrumento para a consolidação da superestrutura de controle. Lei 11.343/06. E sua aplicabilidade frente à teoria de redução de Danos. Breve histórico. Do SISNAD. Da reinserção social de dependentes e usuários. Do usuário. Da análise dos tipos penais previstos nos artigos 33 a 39. Da vedação de liberdade provisória frente ao art. 44 da referida lei. Do procedimento penal. Lei 8.072/90. Breve histórico. Conceito de crime hediondo. Do elenco taxativo da lei. Da alteração referente aos crimes contra a dignidade sexual. Da liberdade provisória. Da possibilidade de progressão de regime. Do cometimento do crime por quadrilha ou bando.
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Legislação Penal Especial II
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Direito Penal Econômico. Lei 9.613/98. Delitos de Lavagem de Capitais. Bem Jurídico e Sujeitos do Delito. Tipicidade Objetiva e Subjetiva. Formas Equiparadas. Punibilidade da Tentativa. Causas de Aumento e Diminuição da Pena e Perdão Judicial. Pena e Ação Penal. Lei 9.034/95. Crime Organizado. Criminalidade Organizada, Organizações Criminosas e Crime Organizado. A Problemática da Tipificação Penal Específica. Lei 11.340/06. Violência Doméstica. Compromissos Internacionais. Público Alvo. A Questão da Constitucionalidade. Competência. O Papel do Ministério Público. As Medidas Protetivas de Urgência. Renúncia à representação. Delitos e Penas. Procedimento. Lei 9.455/97. Tortura: Tratados Internacionais. Definição Legal. Fundamento Constitucional. Competência. Análise do Tipo.
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Novas Tendências no Sistema Penal
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Discussão acerca de Projetos de Lei na seara penal e processual penal que estejam em tramitação no Congresso Nacional. Análise das decisões judiciais mais relevantes dos tribunais superiores, especialmente, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, que impacte no funcionamento do sistema penal e na interpretação dos dispositivos legais, bem como na política criminal do Estado Brasileiro.
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Teorias Sociológicas e Criminologia Crítica
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Conceito, objeto, método e função da criminologia – Rápido histórico do pensamento criminológico - Paradigmas da criminologia etiológica e da reação social (criminologia crítica) e suas aplicações para estudo do sistema penal, das políticas de segurança pública e justiça criminal – Teorias sociológicas do crime e vertentes da criminologia crítica.
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Sistema de Provas e Verdade Processual Penal
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Distinção entre verdade formal, verdade real e verdade processual em matéria penal. Teoria geral da prova – princípios para um processo penal garantista. Provas em espécie – perícia, interrogatório, confissão, testemunhas, acareação, documentos, busca e apreensão.
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Processo Penal no Tribunal do Júri e Recursos
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Teoria Geral dos Recursos: Fundamento do direito ao Recurso, Conceitos e classificações, Princípios relativos aos Recursos, Efeitos dos Recursos, Juízo de Admissibilidade e juízo de mérito, Requisitos de admissibilidade. Da Apelação Criminal. Do Recurso em Sentido Estrito. Dos Embargos de Declaração. Embargos infringentes e de nulidades. Carta Testemunhável. Correição Parcial. Recurso Especial e Extraordinário. Agravo contra decisão denegatória de recursos especial e extraordinário. Agravo em execução. Das ações autônomas de impugnação: Habeas Corpus e Revisão Criminal.
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Direito Penal e Processual Penal Internacional
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Justiça. Crime. Criminal. Pena. Sanção. Poder Judiciário. Direito Internacional. Direitos Humanos. Estado Democrático. Direito Penal Universal. Direito Penal Cosmopolita. Lei e norma criminal. Estado de Direito. Nacionalidade. Estrangeiro. Soberania e validade da norma penal. Lei penal no espaço. Lugar do crime. Sentença estrangeira. Territorialidade e Extraterritorialidade. Imunidade Diplomática. Embarcações e Aeronaves. Organização das Nações Unidas. Organização dos Estados Americanos. Território. Estado. Povo. Espaço aéreo. Mar territorial. Território geográfico. Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional.
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Execução Penal
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História do Pensamento Punitivo. Função a ser exercida pelo sistema penal no Estado Democrático. Princípios da Execução Penal. Objeto e Aplicação da Lei de Execução Penal. Classificação dos Condenados. Assistência. Trabalho. Deveres e Direitos. Disciplina Órgãos de Execução Penal. Estabelecimentos Penais. Execução das Penas em espécie. Medidas de Segurança. Análise Crítica
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Políticas Criminais e Justiça Restaurativa
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Panorama Atual da Justiça Penal. Histórico das Políticas Criminais. Política da Lei e Ordem. Programa Tolerância Zero. Eficientismo do Sistema Penal no Controle Social. Teoria do Etiquetamento. A influência da criminologia crítica. Racionalidade Penal. Justiça Restaurativa. A justiça restaurativa e o acesso à justiça. Análise de Projetos e Programas de justiça restaurativa no Brasil e do projeto de lei n. 7006/2006.
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Direitos Humanos e Segurança Pública
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Teoria gradual dos Direitos Humanos. Atualidade dos Direitos Humanos: a polêmica sobre universalismo e contextualismo dos Direitos Humanos. Segurança Pública no Estado Democrático de Direito: conceitos, princípios e atributos. Direitos humanos, segurança pública e violência no Brasil. Cidadania, justiça social e direitos humanos.
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Direito Penal e Processual Penal na Prática do STF
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O marco constitucional e as competências do Supremo Tribunal Federal. Análise dos principais precedentes judiciais e das súmulas comuns e vinculantes com temática penal e processual penal. Análise da tendência do entendimento da Corte Constitucional em casos ainda em julgamento. Orientações de caráter prático sobre a atuação do ator jurídico no Supremo Tribunal Federal.
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Tópicos Especiais em Direito Penal e Processual Penal
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No presente módulo, serão tratados temas atuais, relevantes e de grande repercussão para o mundo jurídico no seguimento do Direito Penal e Processual Penal, com destaque para as mais recentes decisões das cortes superiores e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Elaboração individual do Trabalho de Conclusão de Curso, o qual deverá ser desenvolvido no formato de Artigo Científico e orientado por Docente, Mestre ou Doutor, do curso.
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Total
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374 h
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